TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS
A utilização da plataforma digital desenvolvida e disponibilizada pela BLACK PAY SOLUÇÕES
DIGITAIS LTDA. (“BLACK PAY”) está sujeita prévia aceitação e conformidade com os
presentes Termos e Condições de Uso e Serviços (“Termos de Uso”), os quais estão em
conformidade com as disposições da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), da Lei nº
12.965/2014 (Marco Civil da Internet), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais) e outras legislações aplicáveis.
Dentro destes Termos de Uso, juntamente com nossas Políticas de Privacidade, estão
estabelecidas as regras e condições que se aplicam ao acesso, uso dos serviços e operações
desta plataforma digital. Esses produtos e serviços são oferecidos pela BLACK PAY SOLUÇÕES
DIGITAIS LTDA. (“BLACK PAY”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 55.654.336/0001-60, sediada na Rua Bueno de Paiva, nº 130, Independência, São Bernardo
do Campo – CEP: 09.862-150.
O uso da plataforma e a contratação de nossos produtos e/ou serviços estão condicionados
prévia aceitação destes Termos de Uso. É exigido que o Usuário leia e concorde com nossas
regras e Políticas de Privacidade. Após isto, o Usuário confirma que compreendeu e aceitou
todas as previsões desses documentos.
A BLACK PAY se reserva o direito de modificar esses Termos e Condições de Uso a qualquer
momento. Essas modificações serão comunicadas aos Usuários por meio de notificação enviada
para o e-mail cadastrado na Plataforma ou por meio de avisos disponibilizados na própria
Plataforma. O uso da Plataforma ou a contratação dos Produtos e Serviços após a entrada em
vigor das modificações nos Termos e Condições implicará na aceitação e concordância do
Usuário com os novos termos contratuais.
Caso o Usuário não concorde com as alterações ou modificações, ele tem o direito de solicitar o
cancelamento de sua Conta a qualquer momento.
PARA EXPRESSAR CONCORDÂNCIA COM ESSES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVE
CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA A
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. TODAS ESSAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTAM O
RELACIONAMENTO ENTRE A BLACK PAYE O USUÁRIO. NA HIPÓTESE DE O USUÁRIO
NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ELE NÃO PODERÁ ACESSAR A
PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.
1. REGISTRO DE USUÁRIO
1.1. Para utilizar a plataforma, o Usuário deve completar o cadastro, fornecendo as
seguintes informações: nome completo, razão social, CPF, CNPJ, data de nascimento, endereço
de e-mail, número de telefone, código de acesso (Senha), classificação empresarial, endereço e
informações bancárias, incluindo (i) número da conta; (ii) agência; (iii) dígito; (iv) código do
banco; e (v) tipo de conta.
1.1.1. Após o registro inicial, para verificar a veracidade dos dados fornecidos e validar
a conta, o Usuário deve anexar documentos, tais como RG e CPF dos sócios, Contrato Social,
comprovante de endereço, uma selfie do sócio que solicita o cadastro ao lado de um
documento pessoal e outros documentos que a BLACK PAY solicitar. Caso esses
documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.
1.2. Os dados da conta bancária, para a qual os valores depositados na Conta Virtual serão
transferidos, devem estar registrados em nome do Usuário. O cadastro e/ou a transferência de
valores para uma conta bancária em nome de terceiros não são permitidos.
1.3. Ao se cadastrar, o Usuário concorda em fornecer informações verídicas, completas e
atualizadas, assumindo total responsabilidade civil e criminal pela autenticidade dessas
informações e se comprometendo a atualizá-las em caso de alterações.
1.4. O cadastro do Usuário está sujeito aprovação prévia da BLACK PAY, seguindo
critérios de interesse comercial, estando sujeito verificação prévia da identificação do cliente,
de seu representante legal e/ou procurador, bem como normas internas de KYC (Know Your
Customer). O Usuário deve fornecer toda a documentação e informações exigidas pela BLACK
PAY no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da solicitação.
1.5. A BLACK PAY reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para
confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos
adicionais, além dos citados nestes Termos de Uso, bem como consultar bancos de dados
mantidos por terceiros, como Receita Federal, SPC, SERASA, Tribunais de Justiça, Polícia Federal
e outros.
1.6. O login e a senha criados pelo Usuário são estritamente pessoais e não podem ser
transferidos. O Usuário é o único responsável por mantê-los em segurança e sigilo, a fim de
evitar o uso não autorizado de sua conta por terceiros.
1.7. Quando o Usuário faz login pela primeira vez, seu endereço de e-mail deve ser
confirmado. Após essa etapa, o Usuário pode fazer login exclusivamente com seu token.
1.8. Ao clicar na opção “Li e ACEITO os termos do contrato”, o Usuário declara ter lido,
compreendido e aceitado, sem reservas, todas as cláusulas e condições deste Contrato, bem
como a Política de Segurança, Privacidade e Direitos Autorais da BLACK PAY LTDA.
1.9. Após o cadastro do Usuário, a BLACK PAY reserva-se o direito de, a qualquer
momento, avaliar a natureza do negócio ou atividade desenvolvida pelo Usuário a fim de
verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa e com a legislação
vigente. Com base nessa análise, a BLACK PAY pode aprovar ou recusar a venda de produtos
ou serviços pela Plataforma a seu critério.
1. DA PLATAFORMA DIGITAL DA BLACK PAY
1.1. A plataforma da BLACK PAY é um sistema que possibilita a condução eletrônica de
transações por meio de diversos métodos de pagamento, garantindo segurança total e
baseando-se no protocolo HTTPS. Ela permite a configuração de múltiplos clientes que
compartilham a mesma infraestrutura de processamento, garantindo total isolamento. Suas
principais características incluem:
● Interface de administração web para configuração;
● Configuração de diferentes meios de pagamentos;
● Um extrato online que é atualizado diariamente, permitindo o acompanhamento diário
do número de transações realizadas por meio de pagamentos;
● Possibilidade de utilização de plataformas online;
● Acesso a relatórios que detalham todas as transações realizadas, com identificação das
transações aprovadas e pagas.
1.2. O software da BLACK PAY é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento,
desde que permitido pelas adquirentes ou subadquirentes contratadas pelo Cliente, por meio
dos seguintes métodos:
● Boleto bancário;
● Cartão de Crédito;
● PIX.
1.3. Se houver alterações nos sistemas dos métodos de pagamento mencionados que os
tornem incompatíveis com o programa deste contrato, por iniciativa das instituições financeiras
e/ou operadoras de cartão de crédito, esses sistemas deixarão de ser acessíveis. A BLACK PAY
não se responsabiliza por isso, e as condições contratuais, incluindo o preço, permanecerão
inalteradas.
1.4. O Usuário está ciente de que está adquirindo uma solução de pagamento para processar
transações financeiras com seus clientes digitais. Mediante uma contratação específica, o
Usuário também pode solicitar antecipações de seus recebíveis, que podem variar de 0% a 100%
dos valores totais das vendas mensais, dependendo de sua agenda de recebíveis e da
disponibilidade da BLACK PAY e/ou das instituições financeiras integrantes do arranjo de
pagamento com as quais o Usuário mantém uma relação.
1.4.1. O Usuário está ciente que ao solicitar a antecipação de seus recebíveis, esta será
submetida ao processo de aprovação, visando garantir a conformidade da operação s
regras e políticas aplicáveis, que poderá durar 3 (três) dias úteis.
1.5. Para acessar novas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deve adquiri-las por meio de
uma contratação específica, além da licença existente.
1.6. O Usuário compreende que a BLACK PAY utiliza uma estrutura de subadquirência, que
não faz parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), desde que, de acordo com a Resolução
BACEN nº 150 de 06 de outubro de 2012, o conjunto de participantes acumule, nos últimos 12
(doze) meses:
● Um volume inferior a R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) no total das
transações; e
● Menos de 100.000.000 (cem milhões) de transações.
1.7. Se esses limites forem ultrapassados, o Usuário deverá integrar ao Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB), seguindo o controle do sistema CIP e as autorizações do Banco
Central do Brasil.
1.8. Após a aprovação das informações enviadas, o Usuário poderá acessar a Conta Virtual,
permitindo-lhe receber pagamentos. O Código de Acesso fornecido ao Usuário permite acessar
sua Conta Virtual, verificar seu saldo, acompanhar seu histórico de vendas e solicitar a
transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada Conta Virtual.
1.8.1. O Usuário compreende que o prazo para a compensação do saque dos valores
da Conta Virtual depende dos processos e sistemas das instituições bancárias envolvidas,
garantindo a segurança financeira do procedimento, e não é controlado pela BLACK PAY.
1.9. O Usuário pode modificar o Código de Acesso através da plataforma.
1.10. Todas as atividades realizadas na conta do Usuário são de sua inteira responsabilidade.
A BLACK PAY não assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos causados por
terceiros devido ao descumprimento desta cláusula.
1.11. O Usuário reconhece que qualquer pessoa que utilize o Código de Acesso correto será
identificada pela plataforma como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação
realizada com esse Código de Acesso será considerada válida.
1.12. Caso a BLACK PAY identifique dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, reservase o direito de bloquear a Conta Virtual do Usuário, suspendê-la temporariamente para
investigar as informações ou cancelá-la caso as irregularidades não sejam corrigidas. Nesse caso,
não haverá direito a indenização ou reparação ao Usuário, e as sanções civis e penais cabíveis
poderão ser aplicadas.
1.12.1. Se irregularidades forem confirmadas, a BLACK PAY poderá reter o saldo da
Conta Virtual do Usuário por até 120 (cento e vinte) dias para cobrir custos relacionados a
estornos, chargebacks e bloqueios judiciais. Após esse período e após a resolução das
irregularidades, qualquer saldo remanescente será transferido para a conta corrente
cadastrada ou outra conta indicada pelo Usuário.
1.13. Em caso de falecimento do Usuário responsável pela Conta da Pessoa Jurídica, o(s)
sócio(s) remanescente(s) deve(m) notificar a BLACK PAY e fornecer a certidão de óbito do
Usuário, bem como o contrato social atualizado. Se o sócio remanescente tiver autoridade para
administrar a sociedade e souber do Código de Acesso usado para fazer login, ele poderá
gerenciar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos,
mas os saques ficarão bloqueados, requerendo a regularização da Sociedade para desbloquear
a conta.
2. DO PREÇO
2.1. Em contrapartida pelos serviços prestados, o Usuário efetuará os pagamentos
correspondentes aos valores indicados na seção “TAXAS E PAGAMENTOS,” acessível na aba
“CONFIGURAÇÕES” da Plataforma. Esta seção pode ser consultada a qualquer momento para
verificar possíveis alterações nas tarifas praticadas pela BLACK PAY, de acordo com os prazos
definidos nestes Termos de Uso.
2.2. Os pagamentos relativos s transações serão processados automaticamente por meio
do sistema de SPLIT DE PAGAMENTOS com base no valor de cada venda quando esta é concluída.
2.3. Se ocorrer atraso no pagamento por parte do Usuário, referente a qualquer quantia
estabelecida neste Contrato, uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente ao período, serão
aplicados a partir da data de vencimento da fatura. Além disso, o débito será atualizado de
acordo com o índice IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice oficial que
o substitua.
2.4. O atraso no pagamento pelo Usuário resultará na suspensão do serviço após um período
de inadimplência de 7 (sete) dias.
2.4.1. Os serviços poderão ser reativados em até 48 horas após a confirmação do pagamento
dos débitos pelo departamento financeiro da BLACK PAY, durante o horário comercial.
2.5. Caso haja um aumento na alíquota dos tributos que incidem sobre a(s) licença(s)
concedida(s) ou a imposição de novos tributos relacionados a elas, o valor correspondente será
acrescido e imediatamente repassado ao preço originalmente contratado, concordando com
isso o Usuário.
2.6. No caso de renovação e continuidade da concessão de licenças, o preço originalmente
contratado será reajustado anualmente, a partir da data de início do Contrato entre as partes,
com base na variação do IGP-M/FGV.
3. DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO
3.1. O prazo de implantação dependerá unicamente do tempo necessário para cumprir as
etapas que envolvem a coleta e validação das informações fornecidas pelo Usuário, assim como
das condições estabelecidas pelas instituições financeiras em relação ao Usuário.
4. DA LICENÇA DO USO DO SOFTWARE
4.1. De acordo com esses Termos de Uso, mediante a contratação dos serviços da BLACK
PAY, é concedida ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para o uso
da nossa plataforma digital. O Usuário está proibido de usar o nosso software para qualquer
finalidade que não esteja de acordo com esses Termos de Uso. Essa licença se limita aos serviços
contratados no plano escolhido pelo Usuário
4.2. O Usuário não está autorizado a:
a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar,
alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades,
gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste
Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações
relativas ao Software; ou
b) Praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.
4.3. Em nenhuma circunstância o Usuário terá acesso ao código-fonte do software, uma vez
que ele é de propriedade intelectual exclusiva da BLACK PAY.
5. DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO
5.1. A BLACK PAY, desde que cumpridas as obrigações atribuídas ao Usuário conforme
estipulado no Contrato, e a menos que haja outras limitações ou fatores que impeçam a
prestação completa e integral dos serviços previstos no Contrato, possui a capacidade técnica e
operacional para oferecer o SLA (Service Level Agreement) definido na tabela abaixo, em cada
mês civil, relativo aos serviços de suporte ao Usuário:
SLA de 1º atendimento Aplicável no item preâmbulo
Atendimento Técnico 3 dias úteis parasolicitações feitas por Segunda sexta-feira, excetuados feriados abertura de chamado.
9h s 17h – Horário de Brasília (UTC-3)
5.2. A BLACK PAY, desde que cumpridas as obrigações atribuídas ao Usuário conforme
estipulado no Contrato e a menos que haja outras limitações ou fatores que impeçam a
prestação completa e integral dos serviços previstos no Contrato, tem a capacidade técnica de
fornecer e compromete-se a manter o SLA estabelecido na tabela abaixo, relativo licença
básica (gateway de pagamento) oferecida, exclusivamente no que diz respeito s
funcionalidades implantadas nos servidores da BLACK PAY:
Aplicável no item preâmbulo 97,00% do tempo
5.3. No contexto deste Contrato, a garantia de desempenho refere-se acessibilidade do
Usuário aos programas licenciados (BLACK PAY) e disponibilizados nos servidores da BLACK
PAY. Portanto, não serão considerados, para efeitos de apuração do SLA:
a) Falhas, vícios, interrupções e bloqueios causados pela BLACK PAY e/ou seus
representantes no âmbito da utilização ou solicitação dos serviços previstos no
Contrato;
b) Falhas nos serviços de telecomunicações utilizados pelo Usuário para acessar os
programas licenciados;
c) Falhas resultantes da configuração inadequada, de responsabilidade do Usuário, ou
sobrecarga do servidor devido a configuração ou uso indevido;
d) Interrupções planejadas para ajustes técnicos ou manutenção, que serão comunicadas
com pelo menos 24 horas de antecedência e preferencialmente realizadas durante
períodos de menor atividade;
e) Intervenções de emergência necessárias para preservar a segurança do servidor,
equipamentos, produtos e informações, destinadas a impedir ou interromper atividades
de “hackers” ou a implementar correções de segurança (patches);
f) Suspensão da disponibilização de licenças por ordem de autoridades governamentais
competentes ou por violações das cláusulas do Contrato;
g) Falhas causadas pela incompatibilidade entre os programas licenciados e outros
programas ou equipamentos usados pelo Usuário;
h) Interrupções ou suspensões dos serviços do Contrato que durem menos de 60
(sessenta) minutos;
i) Interrupções ou suspensões devido a atos, fatos ou omissões de terceiros fora do
controle da BLACK PAY;
j) Interrupções ou suspensões decorrentes de eventos de força maior ou casos fortuitos;
k) Interrupções ou suspensões decorrentes de demandas excepcionais ou incomuns dos
serviços do Contrato que a estrutura da BLACK PAY, eventualmente, não consegue
suportar;
l) Bloqueios resultantes de atividades contrárias s políticas da BLACK PAY e legislação
brasileira, bem como de acordo com determinações de autoridades competentes.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao sítio eletrônico pertencem
BLACK PAY, independentemente do registro destes direitos. Portanto, o Usuário concorda em
renunciar a qualquer reivindicação de tais direitos, como se fossem de sua titularidade.
6.2. A BLACK PAY detém os direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens
e software utilizados no funcionamento do site, conforme amparado pela legislação de
propriedade intelectual e proteção de dados.
6.3. É importante ressaltar que a BLACK PAY é a única e exclusiva detentora de todos os
direitos autorais e de propriedade intelectual relativos plataforma digital, abrangendo nome
de domínio, programação, banco de dados, conteúdo, arquivos, funcionalidades, design e outras
características necessárias, todos protegidos por lei.
6.4. A utilização não autorizada do nome comercial BLACK PAY, bem como de nossos
produtos e serviços associados, sujeitará o infrator s consequências legais devido nossa
exclusiva titularidade.
6.5. Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao usuário de
quaisquer direitos relativos ao site, ou, então, qualquer parte de seu conteúdo. Entretanto, os
Usuários estão aptos a navegar na plataforma apenas nos estritos termos permitidos nos
presentes Termos de Uso.
6.6. É expressamente proibido ao Usuário alterar qualquer funcionalidade da plataforma,
acessar qualquer parte com o intuito de criar um produto ou serviço concorrente, incluindo
aquele com características, funções e ideias semelhantes plataforma da BLACK PAY. Além
disso, o uso de dispositivos, software ou outros meios que interfiram nas operações do site ou
visem acessar informações ou o banco de dados de forma indevida é estritamente proibido.
6.7. Qualquer conduta que viole as leis de propriedade intelectual ou as normas aplicáveis e
as restrições estabelecidas nestes Termos de Uso sujeitará o infrator s consequências legais,
incluindo a possibilidade de indenização por danos causados.
6.8. Quando o Usuário envia ideias, sugestões ou informações para o Site, ele
automaticamente concede BLACK PAY uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável
e válida pelo tempo legal dos direitos autorais patrimoniais ou outro prazo estabelecido por
futuras alterações legislativas, abrangendo todo o conteúdo publicado no Site.
6.9. A plataforma da BLACK PAY pode conter links para outros sites na internet, porém
isso não implica que esses sites sejam de nossa propriedade. Portanto, a BLACK PAY não é
responsável pelo conteúdo, práticas ou serviços oferecidos nesses sites de terceiros, uma vez
que não temos controle sobre esse conteúdo.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA BLACK PAY
7.1. Pelos serviços prestados, a BLACK PAY compromete-se a:
a) Manter o sistema disponível para utilização por no mínimo 97% (noventa e sete por
cento) do tempo a cada mês;
b) Informar ao Usuário, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência, sobre eventuais
interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção com duração superior a
6 (seis) horas que possam afetar a operacionalidade da licença fornecida, salvo em casos
de urgência
7.2. Em situações de urgência, que ameacem o funcionamento regular do servidor onde o
software ” BLACK PAY” está hospedado ou que sejam relacionadas a questões de segurança
decorrentes de vulnerabilidades identificadas, as interrupções ocorrerão sem aviso prévio e não
devem exceder 2 (duas) horas cada.
7.3. As interrupções que devem ser informadas são exclusivamente aquelas que afetam a
operacionalidade da “BLACK PAY”. Informações prévias não são necessárias para
interrupções decorrentes de motivos técnicos relacionados a licenças adicionais que não
impactem a operacionalidade da utilização das licenças do usuário.
7.4. Interrupções que afetem a operacionalidade da licença e sejam necessárias para
manutenção do sistema serão realizadas em um período não superior a 6 (seis) horas,
preferencialmente entre as 00h00 e as 06h00hs.
7.5. Interrupções para manutenção de fornecimento de licenças adicionais que não afetem
a operacionalidade do servidor durarão o tempo necessário para corrigir as irregularidades
detectadas, não ultrapassando o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
c) Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para melhoria e/ou
correção de erros;
d) Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais
do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos destes Termos de Uso,
exceto quando houver determinação legal;
e) Prestar suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a
utilização da BLACK PAY, pelo e-mail disponível no site: blackpay.io, a saber:
contato@blackpay.io durante o horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira,
das 9h00 s 17h00, excluídos os feriados. Os Usuários devem verificar nossa
disponibilidade em pontos facultativos.
7.6. A BLACK PAY não prestará suporte técnico relacionado adaptação do software,
programação e/ou sites utilizados pelo Usuário.
1. DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA BLACK PAY
1.1. A BLACK PAY mantém contrato de acesso internet e servidores de terceiros para o
desenvolvimento dos serviços/produtos a que se dedica. Nesse sentido, o Usuário reconhece
que tais acessos podem ocasionalmente ficar indisponíveis devido a problemas técnicos, falhas
na internet ou no provedor, assim como por outras razões que não estejam sob controle da
BLACK PAY, incluindo eventos de caso fortuito ou força maior. Portanto, a BLACK PAY não
pode garantir a disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços prestados.
1.2. A responsabilidade da BLACK PAY recai exclusivamente sobre a integração
tecnológica entre a tecnologia de pagamento da BLACK PAY e as operadoras financeiras.
Qualquer dano que não provenha de questões tecnológicas desenvolvidas pela BLACK PAY
não é de sua responsabilidade. Consequentemente, a BLACK PAY não se responsabiliza por
transações com cartões furtados ou roubados, transações de chargeback, ataques cibernéticos
ocorridos na plataforma, entre outros.
1.3. A BLACK PAY não terá qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer
natureza decorrentes, direta ou indiretamente, de interrupções, falhas, cessação, falta de
disponibilidade ou descontinuação do funcionamento dos serviços prestados.
1.4. A BLACK PAY não será, sob nenhuma circunstância, responsável por danos causados
pela interrupção do acesso ao Site quando essa indisponibilidade ocorrer devido a ações de
terceiros, que estão além de seu controle e diligência. Da mesma forma, não se responsabiliza
por indisponibilidades nos serviços prestados ao Usuário por fornecedores de meios de
pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.
1.5. A BLACK PAY não terá, sob nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade pelos
danos decorrentes do bloqueio do acesso do Usuário Plataforma devido a práticas que não
estejam em conformidade com as Políticas da BLACK PAY e com a legislação.
1.6. O conteúdo de textos, mensagens, fotografias, vídeos e outros arquivos veiculados
publicamente ou em particular pelo Usuário por meio dos serviços da Plataforma é de inteira
responsabilidade do Usuário, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por parte
da BLACK PAY.
1.6.1. O Usuário está ciente de que não pode veicular imagens de pessoas, empresas,
produtos e marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sem
autorização expressa.
1.7. A BLACK PAY não é responsável por quaisquer danos de qualquer natureza que
possam ser causados a terceiros devido conduta imprópria ou ofensiva do Usuário, ou a
qualquer ato contrário legislação vigente.
1.8. A BLACK PAY está isenta de qualquer responsabilidade relativa aos bens e serviços
fornecidos por seus Usuários, que deverão responsabilizar-se pela prestação de informações
verídicas e seguras sobre seus produtos e serviços, de modo a garantir o cumprimento das
exigências do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.
1.8.1. O Usuário compromete-se a defender a BLACK PAY contra quaisquer
demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito relação jurídica
com seus Clientes, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos.
1.9. A BLACK PAY não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização
irregular dos Serviços da Plataforma, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo
Usuário, excluindo da responsabilidade da BLACK PAY, ainda, a ocorrência de efeitos de caso
fortuito e força maior.
2. DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO
2.1. Ao contratar os serviços da BLACK PAY, o Usuário deverá:
a) Por sua própria conta e risco, a seu exclusivo critério e custo, providenciar a contratação
da utilização dos meios de pagamento junto s operadoras de cartões de crédito e
instituições financeiras. O Usuário é responsável pelo cumprimento dos requisitos
dessas instituições e assume expressamente o risco de recusa da contratação por parte
das operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras.
b) Sempre que necessário, informar aos seus clientes que a BLACK PAY é uma empresa
prestadora de Serviços de facilitação de Pagamentos e não tem qualquer
responsabilidade pelas transações realizadas entre ele e seu cliente.
2.2. O Usuário reconhece que, ao utilizar os serviços da BLACK PAY, deve agir em estrita
conformidade com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da empresa. Deve também
obedecer legislação vigente, bem como respeitar princípios morais e éticos. O Usuário
concorda em não utilizar os serviços da plataforma para fins ilícitos, não prejudicar os direitos e
interesses da BLACK PAY, de outros usuários ou terceiros, e não deve de forma alguma
interromper ou sobrecarregar os serviços, afetando o seu uso normal pela BLACK PAY, outros
usuários ou terceiros. O Usuário deve cumprir rigorosamente as disposições destes Termos de
Uso.
2.3. O Usuário reconhece que é responsável pela precisão das informações fornecidas no
momento da contratação, incluindo a titularidade do site que utilizará a licença e seu domínio.
Além disso, o Usuário é responsável pela veracidade e exatidão das informações cadastrais
fornecidas na Plataforma, com base nas quais serão estabelecidas as regras de relacionamento
entre as partes. Em caso de dúvidas ou contestações sobre essas informações, a BLACK PAY
pode suspender imediatamente o direito de uso das licenças contratadas, independentemente
de aviso ou notificação, até que as informações duvidosas ou questionadas sejam esclarecidas
de forma documental.
2.4. O Usuário concorda em não realizar as seguintes ações:
a) Alterar ou violar de alguma forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade
e/ou segurança dos serviços, redes ou cadastros de usuários e/ou administradores
responsáveis pelos serviços. Isso inclui tentativas de acesso a dados não destinados ao
Usuário, tentativas de acesso não autorizado aos serviços ou contas, ou tentativas de
acesso, de qualquer forma e em qualquer nível de segurança, rede da BLACK PAY;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar,
alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades,
gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software de propriedade
exclusiva da BLACK PAY, assim como quaisquer informações a ele relativas;
c) Causar intencionalmente interrupções, alterações ou cortes nas comunicações do site
e/ou nos serviços disponibilizados, bem como realizar ataques cibernéticos ou ações
similares;
d) Enviar ou transmitir arquivos com vírus ou outras características destrutivas que possam
prejudicar a operação de um computador e/ou o bom funcionamento do site;
e) Usar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma de induzir a erro, com
o objetivo de obter vantagens financeiras ou comerciais não autorizadas pela BLACK
PAY ou que não estejam em conformidade com estes Termos de Uso;
f) Realizar ações que restrinjam, neguem ou impeçam que qualquer usuário acesse o site
e utilize os serviços.
g) Realizar transações que não estejam relacionadas com o negócio ou segmento
declarado em seu cadastro, mesmo que esse negócio ou segmento esteja previsto em
seu contrato social.
h) Não cumprir com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis sua atividade,
especialmente as normas relacionadas proteção do consumidor.
i) Usar outros métodos de pagamento no mesmo domínio do produto.
j) Praticar “Cookie Stuffing.” O Usuário que violar essa regra será banido
permanentemente da Plataforma.
2.5. O Usuário será responsável, na esfera cível e criminal, pelos danos patrimoniais e
extrapatrimoniais, ou por qualquer outro prejuízo que venha a causar BLACK PAY, terceiros
e outros usuários, em razão de descumprimento ou não de qualquer das disposições
preconizadas nestes Termos de Uso, ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso,
instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente publicados pela BLACK PAY
em seu site.
2.6. Nas ações judiciais ou extrajudiciais promovidas pelos clientes do Usuário, em que a
BLACK PAY seja demandada, o Usuário deverá assumir a posição de réu e isentar a BLACK
PAY de qualquer responsabilidade. Se a substituição do réu não for admitida pela autoridade
competente, o Usuário deverá arcar com todos os custos incorridos pela BLACK PAY em sua
defesa, reembolsando a BLACK PAY por quaisquer despesas mediante solicitação.
3. DAS ATIVIDADES RESTRITAS
3.1. Os serviços fornecidos pela BLACK PAY não podem ser utilizados para a compra ou
venda de produtos e serviços, como:
a) Serviços de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de
massagem;
b) Assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou conteúdo pornográfico
(fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);
c) Armas, drogas ou outras substâncias ilícitas;
d) Ferramentas destinadas especificamente produção de drogas, parafernália para
drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos
psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, maconha
sintética, misturas herbais para fumar e substâncias semelhantes a HCG/HGH);
e) Produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a serem utilizados para
criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de “cultivo”,
sementes de plantas de maconha etc.);
f) Venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;
g) Serviços de telemarketing terceirizado;
h) Produtos ou serviços relacionados guerra ou terrorismo;
i) Bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com
dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos
de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem.
j) Produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou
programação de cartões eletrônicos.
k) Produtos ou serviços que contenham ou incentivem violência, discurso de ódio e/ou
discriminatório.
l) Produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados.
m) Produtos falsificados ou adulterados.
n) Quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que
infrinjam normas de propriedade intelectual, industrial ou autoral.
o) Prestação de serviços que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento
de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou
outras formas semelhantes conforme definido em lei, bem como toda e qualquer
atividade que não esteja em conformidade com a legislação brasileira e políticas da
BLACK PAY.
3.2. É proibida a venda de produtos para os quais a comprovação de envio (rastreamento)
não possa ser encaminhada BLACK PAY no prazo de 07 (sete) dias corridos, a partir da data
da confirmação do pagamento. Isso pode resultar no bloqueio da conta do usuário sem aviso
prévio pela BLACK PAY.
3.3. O rol acima listado não é taxativo, ou seja, a BLACK PAY poderá, a qualquer momento
e a seu critério, proibir a venda de produtos cadastrados na Plataforma que entenda oferecer
riscos ao consumidor ou própria empresa.
4. DAS PUNIÇÕES
4.1. No caso de conduta contrária s diretrizes estabelecidas pela BLACK PAY ou
legislação brasileira por parte do Usuário, a BLACK PAY reserva-se o direito de aplicar as
seguintes medidas disciplinares, a seu critério exclusivo: (i) Bloqueio de saques; (ii) Bloqueio da
Conta Virtual; (iii) Perda dos valores depositados na Conta Virtual, a título de multa e/ou custeio
de estornos e chargebacks. O Usuário será responsável por eventuais perdas e danos causados
e poderá estar sujeito a ações legais pela BLACK PAY ou terceiros.
4.1.1. Em caso de bloqueio de saque devido veiculação de conteúdo proibido pelo
Usuário, conforme estabelecido na Cláusula 11, a Plataforma não processará novas
transações, e a BLACK PAY poderá reter os valores do saldo da Conta Virtual por até 120
(cento e vinte) dias.
4.1.2. Nos casos de bloqueio da Conta Virtual, em razão da veiculação, pelo Usuário,
de conteúdo vedado, nos termos da cláusula 11, poderão ser suspensas as funcionalidades
da Conta Virtual, tais como transações, saques e acesso aos dados cadastrados.
4.1.3. Após a comprovação da remoção do conteúdo e regularização da loja virtual, os
saques e as funcionalidades da Conta Virtual serão normalizados em até 24 (vinte e quatro)
horas, sem prejuízo de eventual retenção de valores para pagamento de danos
comprovados causados quele que tenha solicitado a remoção ou efetuou a denúncia, bem
como para pagamento de eventuais multas, estornos, chargebacks e bloqueios judiciais.
4.2. A aplicação das medidas disciplinares do item 12.1 não dá ao Usuário direito a
indenização ou ressarcimento por eventuais prejuízos.
4.3. Caso a BLACK PAY suspeite ou tenha indícios de que o Usuário esteja usando
mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de contas ou utilizando qualquer outro
mecanismo de fraude, essa se reserva ao direito de suspender imediatamente o acesso conta
do Usuário suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Usuário,
sendo certo que o saldo de valores a receber deste Usuário poderá ser retido pela BLACK PAY
como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros
prejudicados.
4.4. Durante a identificação de violações das regras da plataforma, as transações do Usuário
serão limitadas pela BLACK PAY. Elas poderão ser restauradas mediante apresentação de
documentos comprobatórios válidos, atestando a conformidade dos rastreamentos e a
abstenção de condutas violadoras.
4.5. Em caso de descumprimento das determinações da BLACK PAY e falta de
apresentação de documentos comprobatórios pelo Usuário, as transações relacionadas a
atividades proibidas serão estornadas ao Cliente.
4.6. Em situações de suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta devido a
violações destes Termos de Uso, o Usuário permanece responsável pelo pagamento da
remuneração devida pelos serviços prestados até o momento.
4.7. A BLACK PAY reserva-se o direito de recusar novo cadastro de Usuários que tenham
violado as cláusulas destes Termos de Uso.
5. DAS POLÍTICAS DE CHARGEBACK
5.1. Os eventos de Chargeback do período são somados ao valor total transacionado e
descontados automaticamente do valor a ser recebido na Conta do Usuário.
5.2. Caso o Usuário não disponha de saldo suficiente em sua Conta, a BLACK PAY fica
autorizada a reter valores de futuros ingressos de dinheiro na Conta até que o valor devido em
razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.
5.3. Para prevenir Chargebacks, é recomendável que o Usuário mantenha práticas
comerciais transparentes, fornecendo informações detalhadas sobre produtos e serviços,
retendo comprovantes de transações, mantendo políticas de entrega, devolução, troca,
cancelamento e restituição claras em seu site e oferecendo suporte adequado aos
consumidores.
5.4. Além das medidas acima descritas, o Usuário (Vendedor e Afiliado) deve: (i) Armazenar
documentos que comprovem a entrega ou prestação de serviços, incluindo rastreamento,
quando aplicável; (ii) Informar o Código de Rastreamento (emitido pelos Correios ou por
transportadora) quando um produto estiver em trânsito; (iii) Registrar todos os contatos entre
o comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais
intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar
o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de
prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito, dentre outros); (iv) Informar ao
consumidor a origem do envio do produto (nacional ou internacional), possibilitando a ciência
sobre o risco de incidência de taxas aduaneiras ou impostos sobre o valor da compra.
5.5. São considerados como comprovantes válidos:
a) Código de rastreamento, aviso de recebimento (A.R.), ou outro documento emitido
pelos Correios ou Empresa transportadora contendo assinado pelo Usuário/Comprador;
b) Documento com referência ao número do pedido, nota fiscal de entrega no endereço
cadastrado pelo usuário na CONTRATADA que contenha a assinatura, data, nome
completo, documento legível do recebedor;
c) Cópia com a imagem da oferta do produto ou serviço contendo claramente as regras,
prazos de validade e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador (dados
que identifiquem o usuário);
d) Log de acesso, imagem e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/comprador
(dados que identifiquem o usuário).
5.6. O Usuário deverá, quando solicitado pela BLACK PAY, fornecer documentação
referente transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 2
(dois) dias úteis, contados do envio da solicitação pela BLACK PAY.
5.7. Se a contestação envolver a prestação de serviços pela BLACK PAY, esta deve
comprovar o cumprimento de suas obrigações perante o cliente.
5.8. Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário deverá reunir provas
que endossem e confirmem seu relato. Após o fornecimento dos documentos necessários, a
BLACK PAY iniciará o procedimento de análise da contestação apresentada, acatando ou não
ao relato do Usuário.
5.9. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua
insatisfação com a compra; (II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas
condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra;
(IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; (V) compra de terceiro não
autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador; (VI) compras de itens plagiados,
piratas ou não autorizadas pelos proprietários da marca, quando houver denúncia formal do
consumidor lesado ou do detentor da marca; e (VII) a falha ou inexecução da prestação de
serviços, caso não seja comprovado seu efetivo cumprimento pela BLACK PAY.
5.10. A BLACK PAY não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou
bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do cliente (assim considerado
do destinatário final dos produtos e/ou serviços do Usuário).
5.11. No caso de contestação de pagamento por problemas relacionados a prazos de entrega,
condições do produto e/ou serviços prestados pelo Cliente/Vendedor/Afiliado, não serão
aceitas justificativas quando:
a) Produtos e/ou serviços não estiverem de acordo com as especificações da oferta.
Exemplo: o Comprador declara que a qualidade do produto recebido não está de acordo
com as informações contidas no site do vendedor;
b) As Políticas ou Termos e Condições do site do VENDEDOR não estiverem claros;
c) O Usuário/Comprador comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra
no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de
recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do
Consumidor e o Usuário/Vendedor/Afiliado não cancelar a transação;
d) O Usuário/Vendedor/Afiliado entregar produtos ou prestar serviços com vícios de
qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;
e) O Usuário/Comprador comprovar através de código de rastreamento que devolveu o
produto ao VENDEDOR;
f) O VENDEDOR recusar o recebimento do produto devolvido;
g) O VENDEDOR comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em
sua conta na BLACK PAY;
h) Realizar o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou
posterior a data do recebimento da contestação; e
i) Eventuais outras condutas praticadas pelo Usuário que infrinjam leis ou normas
brasileiras.
5.12. A BLACK PAY não se responsabiliza pelo estorno decorrente da constatação de
compras fraudulentas, identificadas pela equipe de avaliação de risco, ainda que os produtos já
tenham sido enviados pelo Usuário/Vendedor.
5.13. Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo Usuário, a BLACK PAY poderá
suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações comerciais, suspendendo,
revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem
como cobrar e/ou reter, se necessário, as respectivas quantias do Usuário, conforme previsto
nestes Termos de Uso, firmado entre as partes no momento da contratação.
5.14. Caso identifique níveis excessivos de Chargebacks de seus usuários, a BLACK PAY
poderá, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta
do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando a
eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou
inabilitar permanentemente o Usuário.
5.15. Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks
poderão ser usados a título de compensação pelo Usuário para o ressarcimento de eventuais
custos, despesas ou danos que lhe foram causados.
5.16. Para garantir a integridade da nossa plataforma e manter uma operação consistente
para todos os lojistas, implementamos um mecanismo de análise que identifica padrões
algorítmicos de chargeback provenientes das bandeiras de cartão de crédito e instituições
bancárias. Como resultado desse processo, é possível que tanto situações de chargeback
recorrente quanto pedidos de chargeback individualmente qualificados pelo algoritmo sejam
automaticamente estornados para os consumidores finais. Essa medida tem como objetivo
evitar bloqueios ou descredenciamentos de conta, além de reduzir o impacto de chargebacks
na sua taxa geral e, também, da BLACK PAY. Essa ação de estorno automático para o
consumidor final é acompanhada de uma cobrança de tarifa de R$40,00. Dessa forma, você
poderá continuar operando de maneira saudável em nossa plataforma em relação s bandeiras
de cartão de crédito e instituições financeiras.
6. DA CONFIDENCIALIDADE
6.1. Durante a vigência deste Contrato, ambas as Partes podem ter acesso a informações
exclusivas e confidenciais da outra Parte, seus clientes ou de terceiros, denominadas
“Informações Confidenciais.”.
6.2. As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação s Informações
Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar,
comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a
terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto deste
Contrato.
6.3. A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula permanecerá em vigor por um período
de 5 (cinco) anos após o término deste Contrato.
6.4. As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:
a) seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora;
b) esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas Partes;
c) tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta
ou indiretamente para com a Parte exposta;
d) seja independentemente desenvolvida pelas Partes anteriormente revelação ou
independentemente dela;
e) seja revelada pelas Partes com prévia aprovação escrita da outra Parte; ou
f) se torne sujeita divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de
autoridade governamental (ou tribunal arbitral) neste sentido.
6.5. A BLACK PAY não será responsável por violações dos dados e informações resultantes
de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Usuário e nem daquelas
resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da
previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.
7. CANCELAMENTO DA CONTA
7.1. As partes poderão denunciar o presente Contrato dentro do prazo de vigência, desde
que a outra parte seja informada, por escrito, com antecedência mínima de 7 (sete) dias data
do desligamento, rescindindo-se de pleno direito o presente Contrato pelo simples transcurso
do prazo.
7.2. A BLACK PAY poderá interromper o acesso do Usuário BLACK PAY e seu suporte
a qualquer tempo, bem como rescindir o presente Contrato, em caso de inadimplemento
pecuniário ou não pecuniário, bastando apenas a notificação por escrito. Nestes casos, a
rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a BLACK
PAY.
7.3. Em casos de rescisão antecipada em que um saldo credor seja apurado, a parte
devedora deve pagar o valor devido parte credora em até 10 (dez) dias a partir da notificação
de rescisão. A não quitação resultará em penalidades moratórias, conforme indicado no item 3.
7.4. Seja qual for o momento de ocorrência da denúncia ou da rescisão do Contrato, nenhum
valor será restituído, nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de remuneração de
serviço específico que já tenha sido integralmente prestado.
7.5. Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato o Contrato, independentemente
de notificação judicial ou extrajudicial, caso haja o descumprimento de qualquer Cláusula ou
condição aqui estabelecida e, comunicada a Parte faltosa por escrito, não tenha está sanado, no
prazo de 7 (sete) dias, ou outro estabelecido nestes Termos de Uso, a contar do respectivo
recebimento, a falta praticada ou justificada a razão de sua manutenção.
7.6. Na hipótese de descumprimento contratual por parte do Usuário, será aplicada multa
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será cobrada de forma integral, com prazo de
pagamento em até 15 (quinze) dias após a emissão do boleto registrado. O pagamento desta
multa não quita eventuais débitos e/ou valores deste Contrato.
7.7. Em quaisquer das hipóteses de rescisão, o Usuário poderá/deverá solicitar BLACK
PAY os dados armazenados em sua conta no prazo de até 90 (noventa) dias, cuja regularização
deverá preceder a solicitação de dados. Ultrapassado o período, os dados serão eliminados dos
servidores automaticamente, para fins de segurança da informação.
7.8. Os pedidos de chargebacks podem ser feitos em até 120 (cento e vinte) dias após a data
da compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos,
decorrentes de chargebacks. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e
concorda que, na hipótese de interrupção de processamento sem aviso prévio, bem como na
hipótese de rescisão contratual, a BLACK PAY se reserva no direito de reter, pelo prazo que
entender necessário, o valor existente na conta do Usuário, como forma de garantia de
eventuais de chargebacks, disputas, estornos, fraudes, cancelamento e afins, ou ficando
comprovado o não envio total ou parcial dos pedidos realizados por meio da plataforma da
BLACK PAY. Este valor poderá incidir sobre vendas já realizadas na plataforma, vendas
futuras, ou eventual saldo existente na conta do usuário.
8. VIGÊNCIA
8.1. Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes desde o cadastro do usuário na
plataforma digital, a sua respectiva utilização, perdurando enquanto a BLACK PAY prestar o
presente serviço.
9. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
9.1. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o cumprimento de todas as leis
trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar.
10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
10.1. Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a
confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-nos em
resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.
10.2. Em hipótese nenhuma haverá um vínculo empregatício entre os funcionários do Usuário
e a BLACK PAY, sendo que a BLACK PAY sequer é subsidiária ou possui qualquer vínculo,
além deste Contrato, com o Usuário.
11. DAS MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO
11.1. O Usuário será notificado na própria Plataforma sobre eventuais alterações nestes
Termos de Uso. A utilização da plataforma digital seguindo estas alterações implica na aceitação
do Termo de Uso revisado.
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS
12.1. O Usuário declara que:
a) Exerce atividade lícita, bem como que não prática atos de corrupção ativa ou passiva e
que segue as normas de prevenção lavagem de dinheiro.
b) Possui ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso,
constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter
lido, compreendido e aceito todos os termos e condições; e
c) Foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de
informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e
expressamente s ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas
informações e dados.
12.2. A nulidade total ou parcial de qualquer item destes Termos de Uso não afastará o
cumprimento da obrigação contida nos demais itens aqui presentes. Qualquer omissão ou
tolerância da BLACK PAY em relação s disposições desses Termos e Condições não importará
em renúncia, novação ou modificação das obrigações do Usuário.
12.3. A tolerância, por qualquer das Partes, infração das cláusulas e disposições contidas
neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou
procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não
configurando precedente ou novação contratual.
12.4. Os presentes Termos de Uso, bem como a utilização da plataforma digital e dos serviços
da BLACK PAY serão regidos pelas leis em vigência na República Federativa do Brasil, sendo
estipulado, desde já, o foro da cidade de Recife/PE como o competente para dirimir quaisquer
controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos de Uso, utilização do site e serviços.
Estes Termos de Uso foram atualizados em 28 de junho de 2024.